Termos de Uso

Ultima atualizacao: 19 de maio de 2026 (versao v2026-05-19)

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Receptia, operada por AEF Digital Editora e Cursos LTDA - ME, CNPJ 41.847.019/0001-55, com sede na Rodovia Joao Leme dos Santos, Sorocaba/SP (“nos” ou “Plataforma”).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, voce declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Politica de Privacidade.

1. Definicoes

Plataforma: o sistema Receptia, acessivel via web, que oferece ferramentas de atendimento via WhatsApp, CRM, automacoes e inteligencia artificial.
Usuario: pessoa fisica ou juridica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
Organizacao: a empresa ou entidade cadastrada na Plataforma pelo Usuario.
Cliente Final: a pessoa que interage com a Organizacao por meio do WhatsApp.
Agente IA: assistente virtual com inteligencia artificial configurado pelo Usuario para atendimento automatizado.
Co-pilot: funcionalidade em que a inteligencia artificial sugere respostas ao atendente humano, sem envia-las automaticamente.
Tutor Mode: funcionalidade em que o Usuario corrige ou aprova respostas da IA para fins de aprimoramento da base de conhecimento da propria Organizacao.
BYOK (Bring Your Own Key): modalidade em que o Usuario fornece sua propria chave de API de provedor externo de inteligencia artificial (por exemplo, OpenAI), assumindo a relacao contratual e os custos diretamente com o referido provedor.
Flow: conjunto de etapas configuravel pelo Usuario para envio automatizado de mensagens, frequentemente associado a campanhas em massa.
Base de Conhecimento (KB): conjunto de documentos, instrucoes e dados inseridos pelo Usuario para alimentar respostas geradas por IA por meio de RAG (Retrieval-Augmented Generation).

2. Descricao do Servico

A Receptia e uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

Atendimento via WhatsApp: integracao com a API do WhatsApp Business (Meta Cloud API) e provedores compativeis (Evolution API) para envio e recebimento de mensagens, suporte a mensagens interativas (botoes, listas) e mensagens template aprovadas pela Meta.
CRM: gestao de contatos (leads), funis de vendas, tags, historico de interacoes, importacao de dados e campos personalizados.
Agentes IA: chatbots inteligentes que respondem automaticamente com base em instrucoes e Base de Conhecimento configuradas pelo Usuario.
Co-pilot Mode: a IA sugere respostas ao atendente humano, que decide enviar, editar ou rejeitar a sugestao. Nao ha envio automatico de mensagens.
Tutor Mode: ferramenta de aprimoramento contextual em que a IA registra padroes de correcao do atendente para refinar a Base de Conhecimento da Organizacao.
Base de Conhecimento e RAG: ingestao de documentos, deduplicacao semantica e geracao de respostas baseadas em conteudo proprio da Organizacao.
Automacoes e Flows: regras automaticas para classificacao, notificacao, transferencia, etiquetagem e disparo de mensagens com base em eventos e gatilhos definidos pelo Usuario.
Campanhas e Mensagens em Massa: envio de mensagens template aprovadas pela Meta para grupos segmentados de contatos, com controle de opt-out.
Agendamentos: envio programado de mensagens, com selecao de conexao WhatsApp de origem.
Analiticos e Relatorios: metricas de atendimento, fila, performance por atendente, satisfacao (CSAT) e desempenho.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, voce deve criar uma conta com informacoes verdadeiras e atualizadas.
Voce e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
Cada conta esta vinculada a uma Organizacao. O Usuario que criar a Organizacao sera o administrador.
O administrador pode convidar membros da equipe e definir niveis de acesso (visualizador, membro, administrador).
Voce deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.

4. Planos, Cobranca e Cancelamento

4.1 Estrutura comercial

A Plataforma oferece diferentes planos comerciais, cuja composicao, limites e precos vigentes estao publicados na pagina de planos da Plataforma e podem ser revistos periodicamente.
O plano Profissional tem mensalidade publicada de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), com limite de 5 (cinco) conexoes WhatsApp e 5 (cinco) usuarios, e oferece o atendimento por IA desativado por padrao.
Planos superiores (atualmente denominados Bronze, Silver e Gold) podem ser oferecidos sob demanda, com funcionalidades adicionais (incluindo IA), conforme cardapio comercial vigente.
Organizacoes internas da AEF Digital sao isentas das regras comerciais aplicaveis a clientes externos.

4.2 Periodo de teste gratuito (trial)

Novas contas podem se beneficiar de um periodo de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir da criacao da conta, com limite reduzido de 3 (tres) conexoes WhatsApp e 3 (tres) usuarios.
Encerrado o periodo de trial sem a contratacao de um plano pago, a Organizacao entra automaticamente em modo somente-leitura (read-only): os dados sao preservados, mas o envio e recebimento de mensagens via integracao WhatsApp e funcionalidades de IA ficam suspensos ate a regularizacao.
O Usuario pode contratar um plano pago a qualquer momento durante ou apos o trial para restabelecer o acesso pleno.

4.3 Cobranca recorrente (Asaas)

Os pagamentos sao processados por meio do provedor terceirizado Asaas, instituicao de pagamento autorizada a operar no Brasil. Os dados de cobranca (cartao de credito, chave Pix, dados bancarios para boleto) sao tratados diretamente pelo Asaas, sob sua propria politica de privacidade e seguranca, e nao sao armazenados em texto puro pela Receptia.
A cobranca e recorrente, conforme o ciclo selecionado (mensal ou anual). A renovacao e automatica, salvo cancelamento expresso pelo Usuario.
Em caso de inadimplencia, a Receptia podera suspender o acesso pleno ou rebaixar a Organizacao para modo somente-leitura apos notificacao previa.
Alteracoes de plano (upgrade ou downgrade) entram em vigor conforme regra apresentada no momento da alteracao na Plataforma, podendo gerar cobrancas proporcionais (pro-rata) ou creditos a abater no ciclo seguinte.

4.4 Cancelamento e reembolso

O Usuario pode cancelar a renovacao automatica do plano a qualquer momento pelas configuracoes da Plataforma ou solicitando ao suporte. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo ja pago, sem cobrancas futuras.
Em conformidade com o art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o consumidor pessoa fisica que contratar a Plataforma fora do estabelecimento comercial podera exercer direito de arrependimento em ate 7 (sete) dias da contratacao, com reembolso integral dos valores pagos.
Apos o periodo de 7 dias, eventuais reembolsos serao avaliados caso a caso e poderao ser proporcionais ao uso ja efetuado.

5. Uso Aceitavel

Ao utilizar a Plataforma, voce concorda em:

Cumprir todas as leis aplicaveis, incluindo a LGPD (Lei n. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e as politicas do WhatsApp e da Meta;
Obter o consentimento adequado dos Clientes Finais antes de enviar mensagens, em especial em campanhas e disparos em massa;
Nao utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens nao solicitadas, golpes, phishing ou conteudo ilegal;
Nao tentar acessar dados de outras Organizacoes ou comprometer a seguranca da Plataforma;
Nao revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso a Plataforma sem autorizacao expressa por escrito;
Nao utilizar a IA para gerar conteudo enganoso, discriminatorio, ilegal, sexualmente explicito envolvendo menores, violento ou que viole direitos de terceiros;
Respeitar os limites de uso do seu plano (mensagens, armazenamento, conexoes, usuarios);
Garantir que os documentos e dados inseridos na Base de Conhecimento da Organizacao nao infrinjam direitos autorais, segredos de terceiros ou normas regulatorias setoriais.

6. Politica de Mensagens WhatsApp

O uso da integracao WhatsApp esta sujeito as politicas da Meta, incluindo:

Consentimento: voce so deve enviar mensagens a Clientes Finais que consentiram em recebe-las ou que iniciaram a conversa.
Templates: mensagens iniciadas pela Organizacao devem usar templates aprovados pela Meta (HSM).
Janela de 24h: respostas livres so sao permitidas dentro de 24 horas apos a ultima mensagem do Cliente Final, conforme controle de janela mantido pela Plataforma.
Opt-out: voce deve fornecer uma forma clara para o Cliente Final parar de receber mensagens (vide secao 7 abaixo).
Conteudo proibido: nao e permitido enviar conteudo adulto, violento, discriminatorio ou que viole as politicas da Meta.
Mensagens interativas: botoes, listas e quick replies disponibilizados pela Plataforma seguem as especificacoes da Meta Cloud API e estao sujeitos a aprovacao da Meta quando vinculados a templates.

O descumprimento destas politicas pode resultar no bloqueio do seu numero pelo WhatsApp e/ou na suspensao da sua conta na Plataforma.

7. Campanhas, Disparos em Massa e Opt-out

7.1 Responsabilidade pelo conteudo e pelo destinatario

O Usuario e o unico responsavel pela legitimidade da base de contatos para a qual disparara campanhas, mensagens em massa ou Flows automatizados.
Cabe ao Usuario obter, registrar e manter prova do consentimento dos Clientes Finais, em especial nos termos do art. 7 e do art. 8 da LGPD.
A Receptia atua exclusivamente como operadora tecnica do envio, sem editar ou validar previamente o conteudo das campanhas.

7.2 Custos de mensageria

Mensagens template (HSM) enviadas via Meta Cloud API estao sujeitas a tarifacao da propria Meta por conversa, conforme a tabela vigente da Meta. Tais custos sao integralmente de responsabilidade do Usuario.
A Plataforma poderia, futuramente, repassar e/ou compor tais custos no plano contratado. Qualquer alteracao sera comunicada com antecedencia.

7.3 Opt-out e exclusao do disparo

O Usuario deve oferecer mecanismo claro e de baixa friccao para que o Cliente Final possa solicitar a exclusao da lista de envios (opt-out).
A Plataforma disponibiliza recursos de marcacao de contato como excluído do disparo e respeita esse marcador em Flows e campanhas subsequentes. E vedado ao Usuario reverter manualmente um opt-out sem nova manifestacao expressa do Cliente Final.
Em caso de reclamacoes recorrentes de Clientes Finais ou de bloqueios pela Meta motivados por praticas de envio nao consentido, a Receptia podera, sem prejuizo de outras medidas, suspender preventivamente as funcionalidades de disparo em massa da Organizacao.

8. Inteligencia Artificial

8.1 Funcionamento geral

Os Agentes IA operam com base nas instrucoes, prompts e Base de Conhecimento configurados pelo Usuario.
A Receptia nao garante que as respostas geradas pela IA sejam sempre precisas, completas ou adequadas. A IA pode produzir respostas incorretas ou inadequadas, sendo responsabilidade do Usuario revisar, supervisionar e ajustar o comportamento dos seus Agentes.
A Receptia pode ajustar ou substituir os modelos de IA utilizados a qualquer momento para melhorar a qualidade do servico, sem que isso configure descontinuacao de funcionalidade essencial.

8.2 Co-pilot e Tutor Mode

Co-pilot: a IA gera sugestoes de resposta, mas o envio para o Cliente Final somente ocorre apos acao expressa do atendente humano (aceitar, editar e enviar ou rejeitar). A Receptia nao se responsabiliza pelo conteudo das mensagens que o atendente decida enviar.
Tutor Mode: correcoes e rejeicoes do atendente sao registradas para fins de aprimoramento da Base de Conhecimento da propria Organizacao. O Usuario reconhece que essas correcoes podem ser utilizadas para gerar, atualizar ou remover entradas na Base de Conhecimento da sua Organizacao, sempre dentro do escopo da Organizacao e sob seu controle.
Quando o Usuario com perfil de proprietario (owner) ou administrador rejeitar uma sugestao com correcao, o sistema podera publicar diretamente a correcao na Base de Conhecimento, observada a configuracao da Organizacao.

8.3 BYOK (Bring Your Own Key)

O Usuario podera, a seu criterio, configurar sua propria chave de API de provedor externo de inteligencia artificial (por exemplo, OpenAI).
Quando o BYOK estiver ativo, as requisicoes a referida IA serao realizadas em nome e por conta do Usuario, diretamente contra o respectivo provedor. Os custos de uso da API serao integralmente do Usuario, conforme contratacao mantida com o provedor externo.
O Usuario declara-se ciente de que, no modo BYOK, o conteudo de mensagens e prompts enviados a IA transita pela API do provedor escolhido, sujeitando-se aos termos e politicas de privacidade do referido provedor.
O Usuario e responsavel pela seguranca, sigilo e rotacao da sua chave de API. A Receptia armazena a chave de forma protegida e a utiliza exclusivamente para executar as chamadas configuradas pela propria Organizacao, sem compartilha-la com terceiros.
Quando o BYOK nao estiver ativo e a Organizacao optar por utilizar o provedor de IA contratado pela Receptia, eventuais custos do provedor sao suportados pela Receptia dentro dos limites do plano contratado.

9. Base de Conhecimento, RAG e Treinamento

A Base de Conhecimento (KB) e composta exclusivamente por documentos, textos e dados que o Usuario, por iniciativa propria, inserir na sua Organizacao.
A Receptia poderia, a partir desses dados, gerar representacoes vetoriais (embeddings) para uso interno em RAG (Retrieval-Augmented Generation), restritas ao escopo da Organizacao a que pertencem.
A Receptia nao utiliza dados de uma Organizacao para treinar modelos generalistas ou para enriquecer servicos prestados a outras Organizacoes. O isolamento e mantido logicamente por meio de Row Level Security (RLS) multi-tenant e fisicamente por meio de filtros obrigatorios de organizacao em todas as consultas.
O recurso de deteccao semantica de duplicatas opera apenas dentro da propria Organizacao, comparando os documentos do Usuario entre si.
O Usuario declara possuir os direitos necessarios sobre os conteudos inseridos na Base de Conhecimento, isentando a Receptia de qualquer responsabilidade por infracoes a direitos autorais, segredos de negocio ou normas regulatorias decorrentes do conteudo inserido.
Mediante solicitacao do Usuario, a Receptia removera entradas individuais ou a integralidade da Base de Conhecimento da Organizacao, respeitados eventuais prazos legais de retencao.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu codigo-fonte, design, marca e documentacao sao propriedade exclusiva da AEF Digital Editora e Cursos LTDA - ME.
O Usuario mantem a titularidade sobre os dados, conteudos e bases de conhecimento que inserir na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuario concede a Receptia uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel, para processar seus dados estritamente na medida necessaria a prestacao do servico.

11. Privacidade e Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, voce tambem aceita a Politica de Privacidade.

No que se refere aos Clientes Finais, a Organizacao atua como controladora dos dados pessoais e a Receptia como operadora, conforme definido pela LGPD.

O Usuario podera exercer seus direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD, incluindo o direito a confirmacao, acesso, correcao, anonimizacao, portabilidade e eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento, na forma descrita na Politica de Privacidade. Funcionalidade de auto-exclusao de conta esta em implantacao e sera oferecida na propria Plataforma.

12. Disponibilidade e Suporte

Nos nos esforcaremos para manter a Plataforma disponivel 24/7, mas nao garantimos disponibilidade ininterrupta.
Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia sempre que possivel.
O suporte tecnico e oferecido conforme o plano contratado, por meio dos canais disponiveis na Plataforma.
Integracao com servicos de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA, Asaas) esta sujeita a disponibilidade desses servicos.

13. Limitacao de Responsabilidade

A Receptia nao se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporaria da Plataforma ou de servicos de terceiros.
A Receptia nao se responsabiliza pelo conteudo das mensagens enviadas pelo Usuario ou geradas pelos Agentes IA configurados pelo Usuario, inclusive sugestoes do Co-pilot aceitas pelo atendente.
A Receptia nao se responsabiliza por bloqueios ou restricoes impostos pelo WhatsApp/Meta devido a praticas do Usuario.
A Receptia nao se responsabiliza por custos cobrados por provedores externos de IA quando em modalidade BYOK, nem por tarifas de mensageria cobradas pela Meta nas conversas iniciadas pelo Usuario.
A responsabilidade total da Receptia, em qualquer caso, estara limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 12 meses a titulo de assinatura.

14. Suspensao e Encerramento

A Receptia pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violacao destes Termos, mediante notificacao previa quando possivel.
O Usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configuracoes da Plataforma.
Apos o encerramento, os dados serao retidos por 30 dias para eventual recuperacao. Apos este prazo, serao eliminados conforme descrito na Politica de Privacidade.
Dados podem ser retidos por periodo maior quando exigido por lei ou para defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.

15. Versionamento e Alteracoes nos Termos

Estes Termos sao identificados pela versao v2026-05-19. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao notificadas por meio da Plataforma ou por e-mail. A Plataforma podera apresentar um aviso de reaceite aos usuarios logados quando a versao vigente diferir da ultima aceita pelo Usuario.

O uso continuado da Plataforma apos a notificacao constitui aceite dos novos Termos, sem prejuizo do direito do Usuario de cancelar sua conta caso nao concorde com as alteracoes.

16. Disposicoes Gerais

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para resolver quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A invalidade de qualquer disposicao nao afeta as demais.
A tolerancia quanto a qualquer descumprimento nao implica renuncia ao direito.

17. Contato

Para duvidas sobre estes Termos de Uso:

E-mail: contato@receptia.com.br
Responsavel: AEF Digital Editora e Cursos LTDA - ME
Endereco: Rodovia Joao Leme dos Santos, Sorocaba/SP, Brasil